AREsp 1744731 - DECISAO
Por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182 do STJ, e sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.
- Parties
- Recorrente: VIVIANE SIZÉRIO PORTUGAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf, Negação De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VIVIANE SIZÉRIO PORTUGAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182 do STJ, e sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.
Court Disposition
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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