AREsp 1792419 - DECISAO

AREsp 1792419 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), falta elemento de repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IGOR DE SOUZA CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

IGOR DE SOUZA CORREIA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) à matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos entre tribunais
  2. 2 Contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de instituições privadas em matéria penal
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), falta elemento de repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.