REsp 1878455 - DECISAO

REsp 1878455 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: OLAVO NOBRE PORDEUS - ESPÓLIO; Recorrente: LUIZA DE CASTRO PORDEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc), Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc) Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

OLAVO NOBRE PORDEUS - ESPÓLIO

Recorrente

LUIZA DE CASTRO PORDEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente nas razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Se a matéria relatada possui repercussão geral ou se trata de questão infraconstitucional sobre admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.