AREsp 1789696 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC/2015; assim, não é possível o exame das alegadas violações constitucionais, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA DOS SANTOS; Recorrente: MARIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal Policial
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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MARIO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Violação dos incisos XLVI e LV do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena e utilização de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC/2015; assim, não é possível o exame das alegadas violações constitucionais, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.