Rcl 38094 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento constitucional a ser apreciado pelo Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSE DOMINGOS MORAIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reclamação Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS MORAIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recurso especial repetitivo
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) obsta o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento constitucional a ser apreciado pelo Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se