REsp 1398975 - DECISAO

REsp 1398975 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema relativo ao sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC 62/2009 (Tema 519), e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for decidido pela Corte Suprema, o STJ reconsiderou sua decisão anterior, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sequestro De Verbas Públicas, Precatórios, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Efeito Integrativo Dos Aclaratórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Repercussão Geral Sequestro De Verbas Públicas Juízo De Retratação Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do tema relativo ao sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC 62/2009 (Tema 519)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral
  3. 3 Natureza administrativa dos atos do presidente do tribunal relativos a precatórios (Súmula 311/STJ) e sua implicação processual

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema relativo ao sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC 62/2009 (Tema 519), e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for decidido pela Corte Suprema, o STJ reconsiderou sua decisão anterior, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 495/498, tornando-a sem efeito
  • Determina a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015