RMS 63026 - ACORDAO

RMS 63026 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MIRIAN MARINHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

MIRIAN MARINHO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.