AREsp 1772246 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível, pois o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, não se verificou plausibilidade para a concessão de tutela de urgência.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado e consequência sobre a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Admissibilidade de pedido de tutela de urgência perante recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível, pois o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, não se verificou plausibilidade para a concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.