AREsp 1838670 - ACORDAO

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Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário em razão da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostra-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS; Agravante: MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS

Agravante

MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário em razão da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostra-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.