EAREsp 1387205 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, inexistindo repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o Tribunal não conheceu da alegada violação constitucional, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO MAROTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO MAROTTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Inadequação de embargos de divergência para revisão de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, inexistindo repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o Tribunal não conheceu da alegada violação constitucional, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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