REsp 1839576 - ACORDAO

REsp 1839576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LIGIA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LIGIA TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.