AREsp 1512976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o meio recursal adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o meio recursal adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.