AREsp 1569105 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, não configuram repercussão geral (Tema 181/STF); e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO ALVAREZ BERNARDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO ALVAREZ BERNARDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, não configuram repercussão geral (Tema 181/STF); e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.