AREsp 1719514 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LICERIO DIAS PAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LICERIO DIAS PAIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional e o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.