HC 640674 - ACORDAO

HC 640674 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração do agravo anterior (recursos idênticos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão), ocorreu preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do segundo agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos idênticos
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso extraordinário por reiteração de recurso já apresentado

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração do agravo anterior (recursos idênticos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão), ocorreu preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do segundo agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário de fls. 224-232 (Petição n. 00570169/2021).