AREsp 1732997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, havendo aplicação da sistemática da repercussão geral, a via recursal adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade...

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Parties
Agravante: APA CONFECÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

APA CONFECÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, havendo aplicação da sistemática da repercussão geral, a via recursal adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.