AREsp 1555513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alegava violação ao art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE GENI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

SUCESSÃO DE GENI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando se questiona o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alegava violação ao art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário