AREsp 1709186 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIA WOEHL WEGRZYNOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário

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Parties

CLAUDIA WOEHL WEGRZYNOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (sistemática da repercussão geral)
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.