AREsp 1866557 - DECISAO

AREsp 1866557 - DECISAO

Presente tema submetido à repercussão geral ou à sistemática dos recursos repetitivos impede a tramitação simultânea e dividida entre tribunal de origem e tribunal superior; portanto é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, podendo, depois desse procedimento, ser remetidas ao STJ apenas as questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido (decisão interlocutória determinando devolução para juízo de conformação)
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos e necessidade de prévio juízo de conformação pelo tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial
  3. 3 Ordenamento do processamento dos temas afetados e não afetados (ordem de julgamento) conforme arts. 1.037, §7º; 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Presente tema submetido à repercussão geral ou à sistemática dos recursos repetitivos impede a tramitação simultânea e dividida entre tribunal de origem e tribunal superior; portanto é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, podendo, depois desse procedimento, ser remetidas ao STJ apenas as questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido (decisão interlocutória determinando devolução para juízo de conformação)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das...
  • Publique‑se. Intimem‑se.