REsp 1721753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a impugnação recursal foi deficiente, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: JOSÉ GONZAGA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

JOSÉ GONZAGA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 deficiência de impugnação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a impugnação recursal foi deficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.