HC 619787 - ACORDAO

HC 619787 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme dispositivos legais e jurisprudência consolidada, em matéria penal a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP; art. 1.030, §2º CPC), e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Regimental Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à exigência de agravo interno/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme dispositivos legais e jurisprudência consolidada, em matéria penal a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP; art. 1.030, §2º CPC), e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário