AREsp 1803737 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), a alegada violação constitucional constituiu inovação recursal não passível de conhecimento e, por fim, não é admitida sustentação oral no julgamento do agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Sustentação Oral, Inovação Recursal, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Sustentação Oral Inovação Recursal Recurso Extraordinário

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), a alegada violação constitucional constituiu inovação recursal não passível de conhecimento e, por fim, não é admitida sustentação oral no julgamento do agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.