REsp 1812016 - ACORDAO

REsp 1812016 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 RG (Tema 449/STF), concluiu que a matéria é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a questão, de modo que não há envergadura constitucional que...

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Parties
Agravante: DANILO ANDRIATTI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Convocação Para Serviço Militar De Médico Dispensado Por Excesso De Contingente, Lei Nº 12.336/2010, Tema 449/stf
Constitucional Serviço Militar Obrigatório Repercussão Geral Convocação Para Serviço Militar De Médico Dispensado Por Excesso De Contingente Lei Nº 12.336/2010 Tema 449/stf

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Parties

DANILO ANDRIATTI PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a convocação para serviço militar de médico dispensado por excesso de contingente
  2. 2 Possibilidade de nova convocação após conclusão do curso de medicina
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 12.336/2010 e proteção do ato jurídico perfeito/direito adquirido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 RG (Tema 449/STF), concluiu que a matéria é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a questão, de modo que não há envergadura constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.