REsp 1814934 - ACORDAO

REsp 1814934 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o recurso apresentado: nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC o instrumento adequado é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (sistemática da repercussão geral)
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada falta de fundamentação e de análise de documentos e possíveis violações ao devido processo legal, motivação e acesso à justiça (questão suscitada pela agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o recurso apresentado: nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC o instrumento adequado é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário