AREsp 1785597 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e por a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade ser matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da ausência de impugnação adequada aos fundamentos impeditivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação adequada dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e por a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade ser matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da ausência de impugnação adequada aos fundamentos impeditivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário