HC 631410 - ACORDAO

HC 631410 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal; o remédio adequado seria agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, observado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental/agravo interno no STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal?
  2. 2 Qual o prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal?
  3. 3 Pode ser aplicada a fungibilidade recursal quando é interposto recurso manifestamente incabível?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal; o remédio adequado seria agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, observado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.