REsp 1657829 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional depende de prévio exame de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa à Constituição e afasta a repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: NILVA JASPER PEREIRA; Agravante: CONFECCOES DAL COSTA LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Súmula 613/stj, Tema 660/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NILVA JASPER PEREIRA
Agravante
CONFECCOES DAL COSTA LTDA - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF a alegada afronta constitucional dependente de análise de normas infraconstitucionais
- 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição
- 3 Ausência de repercussão geral quando a matéria depende de normas infraconstitucionais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional depende de prévio exame de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa à Constituição e afasta a repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment