REsp 1474921 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CRICIÚMA ESPORTE CLUBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRICIÚMA ESPORTE CLUBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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