AREsp 1704826 - ACORDAO

AREsp 1704826 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que houve deficiência na impugnação recursal nos termos da Súmula 182/STJ, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Agravante

CLAUDIO BARCAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que houve deficiência na impugnação recursal nos termos da Súmula 182/STJ, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.