AREsp 1777105 - ACORDAO

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Por força do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 1.030, § 2º, do CPC, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal deve ser feita por agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça no prazo legal; a interposição de agravo em recurso extraordinário é recurso manifestamente incabível, constitui erro grosseiro e obsta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO FELISBINO; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

RICARDO FELISBINO

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 1.030, § 2º, do CPC, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal deve ser feita por agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça no prazo legal; a interposição de agravo em recurso extraordinário é recurso manifestamente incabível, constitui erro grosseiro e obsta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.