AREsp 1628842 - DECISAO

AREsp 1628842 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegações exigiam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), devendo ser aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LIU HSIU MEI; Recorrente: CHEN PO JEN; Recorrente: HWANG JEN LING; Recorrente: HU YU CHENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Usucapião, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 279/stf Usucapião +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIU HSIU MEI

Recorrente

CHEN PO JEN

Recorrente

HWANG JEN LING

Recorrente

HU YU CHENG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 necessidade ou não de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegações exigiam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), devendo ser aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se