AREsp 1716924 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do RISTJ e do CPC; ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALBERTO BRANDÃO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Juízo De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Juízo De Admissibilidade Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO BRANDÃO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, incisos II, XXXIV, alínea "a", LIII, LIV e LV, 37, 93, inciso IX, 97 e 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal ao recorrente
  3. 3 extinção dos créditos tributários por decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do RISTJ e do CPC; ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.