CC 169132 - DECISAO

CC 169132 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por entender o STJ que a alegada violação constitucional depende da interpretação de normas infraconstitucionais (Lei n. 11.101/2005), incidindo o Tema 660/STF e reconhecida a ausência de repercussão geral, além de o STJ ter pacificado que o juízo universal é competente para execução dos créditos trabalhistas no caso concreto; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE ALI JORGE; Suscitante Do Conflito: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Empresa Falida: VARIG S/A; Arrematante Da UPV: VRG LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Repercussão Geral Coisa Julgada Conflito De Competência Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE ALI JORGE

Recorrente

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante Do Conflito

VARIG S/A

Empresa Falida

VRG LINHAS AÉREAS S/A

Arrematante Da UPV

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada alegada pela recorrente
  2. 2 competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar para execução de créditos trabalhistas em face de empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 incidência do Tema 660/STF e ausência de repercussão geral (Tema 878/STF) por depender da interpretação da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por entender o STJ que a alegada violação constitucional depende da interpretação de normas infraconstitucionais (Lei n. 11.101/2005), incidindo o Tema 660/STF e reconhecida a ausência de repercussão geral, além de o STJ ter pacificado que o juízo universal é competente para execução dos créditos trabalhistas no caso concreto; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.