AREsp 1805079 - DECISAO

AREsp 1805079 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apreciada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o acórdão de origem não conheceu do agravo regimental e tal decisão não foi impugnada quanto à causa específica, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: NAIARA MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIARA MARIA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando não impugnada causa específica de não conhecimento

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apreciada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o acórdão de origem não conheceu do agravo regimental e tal decisão não foi impugnada quanto à causa específica, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.