AREsp 1849829 - DECISAO

AREsp 1849829 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e assim é inviável o exame das alegadas violações dos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Recursal Específica (súmula 182/stj), Nulidades Absolutas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Recursal Específica (súmula 182/stj) Nulidades Absolutas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e assim é inviável o exame das alegadas violações dos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.