AREsp 1845720 - DECISAO

AREsp 1845720 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a questão tratava de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: EDUARDO PADRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO PADRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a questão tratava de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se