REsp 1902795 - DECISAO

REsp 1902795 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido tratou apenas de questões de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a alegada violação de norma federal ocorreu de forma reflexa e houve deficiência de fundamentação para o conhecimento, além de ausência de prequestionamento da tese suscitada, e a matéria é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARIRIAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV; 37, caput; 93, IX; 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido tratou apenas de questões de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a alegada violação de norma federal ocorreu de forma reflexa e houve deficiência de fundamentação para o conhecimento, além de ausência de prequestionamento da tese suscitada, e a matéria é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se