AREsp 1687361 - DECISAO

AREsp 1687361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 442): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, ICMS, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj ICMS Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

  1. 1 Violações constitucionais alegadas (art. 5º incs. XXXV, LIV e LV; art. 105, III, alínea "a")
  2. 2 Competência para examinar admissibilidade de recurso especial (natureza infraconstitucional)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)