AREsp 1687361 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 442): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO...
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- Parties
- Recorrente: PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, ICMS, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj ICMS Tema 181/stf
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Parties
PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Violações constitucionais alegadas (art. 5º incs. XXXV, LIV e LV; art. 105, III, alínea "a")
- 2 Competência para examinar admissibilidade de recurso especial (natureza infraconstitucional)
- 3 Preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
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