AREsp 1803700 - DECISAO

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O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15. Em razão disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre questão de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local na interposição de recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15. Em razão disso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.