AREsp 1732034 - DECISAO

AREsp 1732034 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria controvertida acerca de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do alegado vício constitucional.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria controvertida acerca de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do alegado vício constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.