AREsp 1894198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 63/73, e-STJ). O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 51, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento definitivo de sentença Decisão que indeferiu o pedido do executado de suspensão do feito por não estar abrangido no âmbito de incidência da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Expurgos inflacionários na correçãomonetária incidente sobre valores depositados judicialmente Impossibilidade da relativização do fenômeno da coisa julgada Precedente do STF Doutrina O fenômeno da coisa julgada constitui garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica, constituída no Estado Democrático de Direito Impossibilidade de rediscussão da matéria Determinação de suspensão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.141.156/RJ (Tema 1016), que não alcança as execuções definitivas Precedentes do TJSP Decisão mantida Recurso desprovido. Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 1035, § 5º, 1037, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que o processo deve ser suspenso, ante a determinação de suspensão determinada pelo STF nos autos do Recurso Extraordinários nº 1.114.156/RJ, que trata sobre os expurgos inflacionários decorrentes de depósitos judiciais. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 144/155, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 156/157, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 160/169, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual orecorrenterefuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 181/192, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1.Na hipótese, a Corte local consignou "a r. determinação de suspensão proferida pelo Exmo. Ministro Edson Fachin no RE n. 1.141.156/RJ (Tema 1016) não alcança a presente execução definitiva do título judicial, sobre o qual não mais se questiona o mérito da condenação imposta em razão do trânsito em julgado, inexistindo qualquer pendência, na ação de conhecimento, sobre o reconhecido direito da agravada, cujo cumprimento se persegue. Portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.141.156/RJ (Tema 1016), com repercussão geral, não tem o condão de atingir a coisa julgada material, inexistindo motivos para suspender o feito unicamente com base nesse fundamento." (fl. 57, e-STJ) Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, do STF (RE 1.141.156/RJ), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutem a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais, não alcança este processo, pois não discute o mérito da inclusão dos expurgos, uma vez que tal questão já restou decidida, inclusive com trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não se pode sobrestar recursos quando os próprios paradigmas foram desafetados e os temas cancelados em razão da temática subjacente já ter sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança, uma vez que tal já foi decidido, inclusive com trânsito em julgado, tanto que ora é objeto de execução.Consoante determinado pelo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir o pedido de sobrestamento deduzido nos autos na apreciação do Agravo de Instrumento n. 754.745/SP, DJe de 15/9/2010, a suspensão de "qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução", orientação que também deve ser observada em relação aos Recursos Extraordinários nºs 591.797/SP e 626.307/SP, ambos da relatoria do nobre Ministro Dias Toffolli, os quais abrangem outros Planos Econômicos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1617140/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) 2.Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.