AREsp 1880522 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 860): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO...
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- Parties
- Recorrente: ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmulas E Jurisprudência
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Parties
ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 1º, III; 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal
- 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
- 3 existência de repercussão geral
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