AREsp 1880522 - DECISAO

AREsp 1880522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 860): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO...

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Parties
Recorrente: ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, III; 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 existência de repercussão geral