REsp 1604747 - DECISAO

REsp 1604747 - DECISAO

Existindo recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a mesma matéria (Tema 951), os recursos especiais de objeto idêntico tornam-se prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o acórdão do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou procedendo à retratação se divergir; até o exaurimento dessa providência não se procede ao regular processamento no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão do RE n. 1.023.750/SC (Tema 951).
Legal Topics
Repercussão Geral, Vencimentos Irredutibilidade, Juízo De Conformação, Súmula 284 Do STJ, Prescrição, Art. 535 Do Cpc/1973
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por existência de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 951)
  2. 2 necessidade de juízo de conformação do tribunal de origem com o precedente do STF
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STJ

Ratio Decidendi

Existindo recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a mesma matéria (Tema 951), os recursos especiais de objeto idêntico tornam-se prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o acórdão do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou procedendo à retratação se divergir; até o exaurimento dessa providência não se procede ao regular processamento no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão do RE n. 1.023.750/SC (Tema 951).

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE n. 1.023.750/SC - Tema 951, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.