AREsp 1755880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando prequestionamento; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), questões sobre os pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria infraconstitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando prequestionamento; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), questões sobre os pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.