AREsp 1770762 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e impede o conhecimento do recurso extraordinário.

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Parties: Agravante: ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena

Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena

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Parties

ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
2 Ausência de repercussão geral como causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário
3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.

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