EAREsp 1676610 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio...
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- Parties
- Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno
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Parties
SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a decisão impugnada cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos possui repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 se os embargos de divergência podem ser decididos monocraticamente
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