EAREsp 1676610 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio...

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Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 se a decisão impugnada cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se os embargos de divergência podem ser decididos monocraticamente