AREsp 1578998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU eHÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 911): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES INDICADAS QUE NÃO CONSTITUEM VÍCIO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. TESES RECURSAIS QUE PARTEM DE PREMISSAS FÁTICAS CUJA VERACIDADE NÃO PODE SER VERIFICADANO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPRESCINDIBILIDADEDE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Sustentam que está presente a repercussão geral da questão tratada, dado que houve violação dos arts. 5º, caput eII, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, ambosda Constituição Federal. Alegam que esta Corte Superior de Justiça não teria se manifestado sobre questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, que seriam suficientes para alterar o julgamento do feito. Aduzem que os recorrentes estão sendo obrigados a realizarem o que não é permitido por lei, bem como se encontram "privadosde seu valioso bem, de mais de R$ 30.000.000,00, sem observância do devido processo legal, deixando de observar a ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes, negando tramitação aos recursos legalmente cabíveis in casu" (e-STJ fl. 931). Apontam a negativa de prestação jurisdicional. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certificado à fl.943. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o Colegiado negou provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 916-921): "Eminentes colegas, o agravo interno revela-se manifestamente improcedente, razão por que comino a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa. Cumpre reiterar que os agravantes deliberadamente alteram a verdade dos fatos quando afirmam que o acórdão nº 101883.09.165605-2/001 teria reconhecido "o direito de retenção da posse pelas benfeitorias". Como dito esta decisão fora proferida em julgamento de agravo de instrumento, o que por si só já indica a natureza provisória da decisão, e a ação principal foi julgada improcedente, negando-se provimento a pretensão dos agravantes de reter o imóvel pelas benfeitorias feitas. .. Como se pode observar, o juízo de primeira instância, considerando que os agravantes estariam exercendo a posse de má-fé, pois tinham plena ciência de que o imóvel havia sido penhorado, concluiu que os agravantes não teriam direito à indenização pelas benfeitorias indicadas, deixando de existir o substrato considerado pelo Tribunal a quo quando dera provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, concedendo a liminar para que os agravantes fossem mantidos na posse do bem. Nestes termos, não há qualquer lastro para que os agravantes possam de sustentar que o acórdão nº 101883.09.165605-2/001 teria reconhecido o seu direito, sendo absolutamente temerária a conduta dos agravantes de tentar perpetuar ad nauseam esta discussão. Note-se que o Tribunal a quo pontuara que já restaria preclusa a discussão acerca do direito à retenção pelas benfeitorias feitas pelos agravantes após terem sido intimados da penhora do imóvel, mesmo antes da sentença acima indicada. .. O que se pode concluir disto é que não há qualquer título judicial que pudesse amparar a manutenção da posse dos agravantes, bem como, tendo sido rejeitada a pretensão de indenização pelas benfeitorias feitas, não havia qualquer necessidadede nova avaliação do bem para que fosse apurado o valor de construções. Nestes termos, resta absolutamente claro que não havia qualquer omissão que pudesse justificar a oposição de embargos declaratórios, sendo inequívoco que os embargos foram opostos com a pretensão de impor ao julgador o acolhimento de suas pretensões. Partindo destas premissas, resta claro que as razões recursais eram deficientes, pois notoriamente encontravam-se dissociadas do contexto dos autos, efetivamente encontrando óbice na Súmula 284/STF. Toda a argumentação apresentadas pelos agravantes parte da premissa de que haveria decisão transitada em julgado que reconhecera o seu direito à retenção do imóvel até que houvesse a devida indenização, premissa que, como dito, não poderia estar mais distante da realidade. Ausente esta premissa, torna-se impossível compreender qual a pertinência das razões apresentadas ao julgamento do feito. Carece de qualquer lógica a realização de perícia para avaliar o valor das benfeitorias se afastado o direito à indenização, pois estariam os agravantes exercendo a posse do imóvel de má-fé. Dito isto, era notória a pretensão dos agravantes de desconstituir o substrato fático considerado pelo Tribunal de origem para decidir, motivo pelo qual fora aplicada a Súmula 7/STJ. Como dito a existência de enriquecimento ilícito na espécie demandaria a apreciação da conduta dos recorrentes ao longo processo, sendo imprescindível desconstituir o extenso substrato fático considerado pelo Tribunal de origem para afastar na espécie o direito à indenização pelas benfeitorias feitas após a penhora do imóvel. Concomitantemente, a existência de "termo de penhora e depósito nosautos"e a natureza protelatória dos embargos são questões fáticas, não jurídicas, de modo que tendo o Tribunal de origem rejeitado a versão apresentada pelos agravantes, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para alterar o quanto decidido, não se tratando de caso em que se atribui qualificação jurídica distinta às premissas fáticas expressamente reconhecidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido. Nestes termos, não há qualquer reparo a ser feito à decisão agravada. Não havendo um único argumento no presente agravo interno minimamente pertinente, há de se reconhecer a sua manifesta inadmissibilidade, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, que arbitro em seu patamar mínimo, 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Deixo de aplicar multa com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil, a despeito de restar clara na espécie que os agravantes estão a litigar de má-fé, mas os advirto que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nego provimento a o agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa." Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Finalmente, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento,ante a incidência das Súmulas n. 284/STF en. 7/STJ. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise daviolação doart. 5º, caput e II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.