AREsp 1642584 - DECISAO

AREsp 1642584 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema...

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Parties
Recorrente: PARRESH ESTACAO CONTRARIA LTDA; Recorrente: MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN; Recorrente: DEBORAH AVEDIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

PARRESH ESTACAO CONTRARIA LTDA

Recorrente

MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN

Recorrente

DEBORAH AVEDIKIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se