AREsp 1895670 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, falta repercussão geral conforme o Tema 181/STF, impedindo a análise da alegada violação do art. 5º, XLVI, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.