AREsp 1841057 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e diante do entendimento firmado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornou-se inviável o conhecimento do recurso...

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Parties
Recorrente: MARCIO BIZARRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Impugnação Recursal, In Dubio Pro Reo
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Parties

MARCIO BIZARRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Deficiência da impugnação recursal e seus efeitos sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e diante do entendimento firmado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornou-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.